ANÁLISE DA HERMENÊUTICA E DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADI 7.261: TSE E O ENFRENTAMENTO À DESINFORMAÇÃO ATENTATÓRIA À INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL

INTRODUÇÃO: A presente pesquisa estudou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.261/DF desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esta ação tratou acerca da constitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editada para enfrentamento à desinformação no processo eleitoral, com a crescente preocupação com a propagação de “fake news” e da ameaça à integridade do processo democrático OBJETIVOS: O objetivo principal é compreender como o STF enfrentou esse conflito entre liberdade de expressão e proteção da democracia, utilizando como fundamentação teórica a hermenêutica jurídica e revendo os fundamentos teóricos do controle de constitucionalidade MATERIAIS E MÉTODO: A metodologia adotada foi descritiva, com base em pesquisa bibliográfica, legislativa e documental, analisando principalmente os votos dos ministros na decisão da ADI à vista da doutrina jurídica. RESULTADOS: Como resultado se identificou que o STF julgou improcedente a ação, confirmando a atuação do TSE com base na técnica da interpretação conforme à Constituição, compreendendo que a liberdade de expressão, embora fundamental, pode sofrer restrições proporcionais diante da ameaça à lisura do processo eleitoral. Contudo, o voto divergente, como o do ministro André Mendonça, apontou preocupações quanto à possibilidade da ocorrência de censura prévia e ausência do respeito ao devido processo legal. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A pesquisa concluiu que a decisão do STF representa avanço no combate à desinformação digital, reafirmando o papel do Judiciário na proteção da democracia. Entretanto, ressalta-se a necessidade de um controle mais transparente e judicialmente supervisionado das medidas restritivas, bem como o aperfeiçoamento legislativo sobre o tema, de modo a equilibrar liberdade de expressão e segurança institucional em futuras regulamentações

PALAVRAS-CHAVE: Desinformação; Liberdade de expressão; Processo eleitoral; Fake news; ADI.