O FUTURO DA SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL: O IMPACTO DA JUDICIALIZAÇÃO
INTRODUÇÃO: O presente relatório final tem como escopo analisar os impactos da judicialização sobre a saúde suplementar no Brasil, à luz do ordenamento jurídico vigente e dos dados estatísticos atualizados. Inicialmente, a pesquisa parte da constatação de que o direito à saúde, previsto constitucionalmente como direito social, não é plenamente assegurado por políticas públicas eficazes, razão pela qual os cidadãos recorrem ao sistema suplementar de saúde e, diante de negativas de cobertura, ao Poder Judiciário. OBJETIVOS: Nesse contexto, o objetivo geral consiste em identificar os efeitos da judicialização sobre a sustentabilidade da saúde suplementar, enquanto os objetivos específicos envolvem, por um lado, a compreensão do direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e, por outro, o funcionamento das operadoras de planos de saúde, a análise do fenômeno da judicialização e seus reflexos econômicos e jurídicos. MATERIAIS E MÉTODO: Para tanto, a metodologia adotada foi a científica e baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina, jurisprudência e dados estatísticos fornecidos por órgãos oficiais, tais como o CNJ, a ANS e a ABRAMGE. RESULTADOS: A partir dos dados coletados, os resultados evidenciam que a judicialização tem provocado desequilíbrios significativos na relação contratual entre operadoras e beneficiários, comprometendo, assim, a previsibilidade atuarial e a sustentabilidade financeira do setor. Ademais, observa-se uma redução expressiva no número de operadoras, concentração de mercado, aumento das mensalidades e diminuição da oferta de planos, o que, por conseguinte, repercute negativamente sobre o acesso à saúde suplementar e sobrecarrega o sistema público. Além disso, a elevada taxa de procedência das ações judiciais e a insegurança jurídica decorrente de decisões que impõem cobertura não contratual agravam esse cenário. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Diante disso, conclui-se que os impactos da judicialização colocam em risco a saúde suplementar, sendo imprescindível, portanto, a adoção de medidas legislativas e regulatórias que promovam maior equilíbrio entre a proteção do direito à saúde e a viabilidade econômica do setor. Por fim, destaca-se como caminhos possíveis a revisão técnica do rol da ANS e a criação de mecanismos de mediação prévia ao ajuizamento das demandas.
PALAVRAS-CHAVE: Saúde suplementar; Judicialização; Direito à saúde; Impactos; Operadoras de saúde.
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