DIREITO TRIBUTÁRIO E NOVAS TECNOLOGIAS: TENSÃO ENTRE A BUSCA POR EFICIÊNCIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

INTRODUÇÃO: O uso intensivo de tecnologias avançadas, como Inteligência Artificial (IA) e machine learning, tem transformado a atuação da Administração Tributária brasileira, impulsionando uma nova dinâmica na fiscalização e arrecadação de tributos. Essa transformação tecnológica, embora essencial para maior eficiência administrativa, gera dilemas significativos relativos à transparência das decisões automatizadas, à segurança jurídica e à proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes, especialmente em face da chamada opacidade algorítmica OBJETIVOS: Este trabalho teve como objetivo geral analisar os impactos das novas tecnologias no Direito Tributário, tanto na atuação da Administração Tributária quanto na conformidade fiscal por parte dos contribuintes. Especificamente, buscou-se compreender a tensão existente entre eficiência administrativa e proteção dos direitos fundamentais; avaliar as implicações práticas do uso das novas tecnologias na gestão tributária; e investigar os benefícios e riscos decorrentes dessa implementação tecnológica. MATERIAIS E MÉTODO: Inicialmente, foi realizada uma revisão bibliográfica abrangendo artigos acadêmicos, obras especializadas, como as de Paulo Caliendo e Carlos Renato Cunha, além de materiais complementares provenientes de instituições especializadas, incluindo o Massachusetts Institute of Technology (MIT). O Sistema SISAM foi adotado como estudo de caso paradigmático por sua aplicação prática de machine learning na fiscalização tributária aduaneira. Os métodos empregados incluíram revisão teórica, análise crítica e estudos comparativos que avaliaram as potencialidades e limitações tecnológicas na gestão tributária RESULTADOS: Constatou-se que, embora o Brasil apresente reconhecido avanço tecnológico em sua gestão fiscal, a aplicação da IA ainda enfrenta problemas estruturais e de confiança por parte dos contribuintes. A utilização inadequada dessas tecnologias pode comprometer a segurança jurídica, principalmente pela opacidade dos algoritmos, dificultando a responsabilização em casos de erros automatizados. O estudo evidenciou que sistemas como o SISAM, quando bem estruturados, são capazes de aumentar significativamente a eficiência administrativa, reduzindo custos operacionais e melhorando o cumprimento das obrigações tributárias CONSIDERAÇÕES FINAIS: A pesquisa permitiu concluir que as tecnologias baseadas em IA têm um potencial notável para aprimorar a praticabilidade tributária brasileira. Entretanto, ficou claro que, para uma implementação bem-sucedida, é essencial garantir a transparência, a accountability algorítmica e a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos contribuintes. A tecnologia pode, portanto, atuar como aliada na busca por uma justiça fiscal mais eficiente, desde que acompanhada por reformas institucionais adequadas e mecanismos rigorosos de controle e governança

PALAVRAS-CHAVE: Inteligência Artificial; Machine Learning; Direito Tributário; Praticabilidade Tributária; Direitos Fundamentais.