O SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: CASO ANTÔNIO TAVARES

INTRODUÇÃO: A Corte Interamericana de Direito Humanos concluiu o julgamento do Caso Tavares Pereira vs. Brasil, que envolvia o assassinado do lavrador Antônio Tavares em uma ação da Polícia Militar em 2000, quando um grupo de sem terras se dirigia para Curitiba para participar de um protesto pacífico às portas do INCRA. A ação proposta perante a Corte envolvia várias questões de direitos humanos além do assassinato que ficou impune. Essa impunidade deveu-se principalmente ao fato dos fatos terem sido julgados na Justiça Militar Estadual. OBJETIVOS: Este trabalho teve como objetivo analisar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Antônio Tavares, com foco nas questões relacionadas à impunidade causada pela dupla jurisdição penal aplicada e especialmente em relação à jurisdição militar, e cotejar dessa decisão com outrosprecedentes do Sistema Interamericano, a fim de compreender os padrões interpretativos adotados pela Corte. MATERIAIS E MÉTODO: O projeto foi desenvolvido através do método dedutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica de documentos, livros e trabalhos acadêmicos relacionados aos Direitos Humanos. Para tal, procedeu-se à análise destes com o objetivo de entender os acontecimentos do caso buscando responder as questões levantadas nos objetivos. RESULTADOS: Foi possível concluir que a persistência da impunidade em casos de violência estatal no Brasil constitui uma das questões centrais relativas à efetivação dos direitos humanos no país. Em suma, observou-se que a Polícia Militar não possui competência para investigar delitos cometidos contra civis e que o conflito de competência entre a justiça militar e Civil para fins de coibir crimes e perseguir violações de direitos humanos existente no Brasil não está adequado às decisões da Corte CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se, por fim, que a aplicação da justiça militar se tornou um fator facilitador da impunidade no caso em questão.

PALAVRAS-CHAVE: Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil; Antônio Tavares; Conflito de competência; Impunidade estatal; Convenção Americana de DireitosHumanos.