O PARADOXO DO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO NO COMBATE AOS CARTÉIS EM LICITAÇÕES PÚBLICAS

INTRODUÇÃO: A presente pesquisa analisou os entraves ao enforcement administrativo na repressão a cartéis em licitação pública no Brasil, sob a ótica da Análise Econômica do Direito, em especial associada a fatores impeditivos como a fragmentação institucional e a sobreposição de competências entre esferas administrativas e judiciais. OBJETIVOS: O objetivo central foi examinar a efetividade do cumprimento das sanções aplicadas em processos tramitados no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Buscou-se também compreender como as normas, decisões e estruturas institucionais afetam o comportamento dos agentes econômicos envolvidos em práticas colusivas. MATERIAIS E MÉTODO: Materiais e métodos: A metodologia adotada combinou análise qualitativa e quantitativa, utilizando dados obtidos via Lei de Acesso à Informação, SEI/CADE, SIC e acórdãos do TCU. A pesquisa teórica ancorou-se em bibliografia jurídica e econômica. RESULTADOS: se estatística revelou baixa efetividade das sanções aplicadas pelo CADE, com apenas 17,5% das multas sendo adimplidas, e elevado índice de arquivamento de processos, muitas vezes por insuficiência probatória ou judicialização. A pesquisa evidenciou a assimetria na valoração de provas oriundas de Acordos de Leniência e Termos de Compromisso de Cessação, o que compromete a eficácia dos instrumentos negociais. A fragmentação entre as esferas administrativa, judicial e criminal foi identificada como fator crítico, gerando insegurança jurídica e reduzindo o efeito dissuasório das sanções. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Os dados sugerem a necessidade de maior integração institucional ou reestruturação das competências, visando fortalecer a atuação estatal na repressão a práticas anticoncorrenciais. O estudo contribui para o aprimoramento da política concorrencial brasileira e publicações científicas acerca do tema.

PALAVRAS-CHAVE: Análise Econômica do Direito; Cartéis em licitação; Direito Administrativo; Direito Concorrencial; Enforcement.