PROCESSO ADMINISTRATIVO PECULIARIDADES E PONTOS COMUNS COM O PROCESSO CIVIL E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO JULGAMENTO DE CONFLITOS RELATIVOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS OU QUE PODEM ALCANÇÁ-LOS

INTRODUÇÃO: O trabalho aponta as peculiaridades do processo no âmbito da administração, ao mesmo tempo que estabelece conexão com a disciplina no âmbito jurídico civil. Sendo a administração parte e julgadora ao mesmo tempo, é de extrema relevância a garantia dos direitos fundamentais dentro do processo. São trazidas análises críticas relativamente a alguns aspectos, com vista ao alcance do devido processo legal pelo exercício contraditório e ampla defesa, considerando a complexidade que envolve os processos administrativos nos dias atuais. OBJETIVOS: O objetivo fundamental da pesquisa é o estudo comparado dos dois institutos (processo administrativo e o processo judicial) apontando e analisando as semelhanças e as diferenças entre ambos. Os objetivos específicos envolvem [a] a delimitação do núcleo constitucional comum de processualidade nas esferas administrativa e civil, [b] o apontamento das peculiaridades do processo administrativo,[c] a identificação das possíveis transposições entre as esferas e [d] a identificação das lacunas existentes entre as esferas, sendo que a tudo se procedeu de modo a evidenciar fundamentos destinados a viabilizar a efetivação de direitos fundamentais. MATERIAIS E MÉTODO: Materiais: artigos, principais obras de referência no Direito Administrativo e Processual Civil, escritos de Egon Bockmann Moreira e as obras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeiro de Mello. que exploram os princípios constitucionais.No âmbito normativo, a Constituição da República, a Lei nº 9.784/1999 e o Código de Processo Civil de 2015.A escolha metodológica foi pautada na na interface entre os regimes. Os métodos adotados possibilitaram a construção de um arcabouço teórico. RESULTADOS: As peculiaridades do processo administrativo estão vinculadas às peculiaridades da administração pública e aos objetivos que ela deve buscar. O informalismo ou formalismo moderado, conforme cada autor, é um dos traços distintivos mais marcantes em relação ao processo judicial. A coisa julgada e a preclusão também configuram-se de modo diferentes daquele encontrado no processo judicial, eis que por força da indisponibilidade do interesse público, e observância ao princípio da legalidade, sempre se reconhece à administração pública o poder-dever de rever os seus próprios atos, ou poder de autotutela, para anulá-los, convalidá-los ou revogá-los.Entre os pontos comuns, destacam-se o devido processo legal, a motivação e a ampla defesa. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Tendo em vista o atendimento do interesse público o propósito precípuo da administração, o processo se desenrola distintamente em cada esfera, civil e administrativa. Apesar disso, há um núcleo comum de processualidade expresso na Constituição, como instrumentos de garantias fundamentais, em consolidação ao estado democrático de direito. Cada órbita processual possui leis infraconstitucionais próprias, com diretrizes a serem observadas, de modo a concretizar direitos fundamentais. No entanto, mais acentuadamente no âmbito administrativo, faz-se urgente e necessário reconhecer ampla observância às garantias processuais constitucionais, como o contraditório em sua face substancial. A ideia de permitir processos sem advogado vem de um modelo norte-americano (as small claims courts), trazido para o Brasil pela antiga lei 7.244/84 dos tribunais de pequenas causas, hoje conhecido como juizados especiais regulamentado pela lei 9.099/95. Estudos mostraram que esse modelo não deu certo no país de origem, e prejudica pessoas sem defesa técnica.

PALAVRAS-CHAVE: Processo administrativo; Constitucionalidade processual; Contraditório substancial; Jus postulandi; Núcleo processual.