A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES EMPRESARIAIS COMO FOMENTO DE MERCADO

INTRODUÇÃO: A pesquisa analisa a responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas no Brasil, destacando sua função preventiva na proteção de investidores e no fortalecimento do mercado de capitais. Com base na Constituição de 1988 e na Lei nº 6.404/1976, o estudo conclui que a responsabilização por condutas danosas promove segurança jurídica e confiança. Sustenta-se que, longe de limitar a atividade econômica, a responsabilidade civil incentiva decisões éticas e sustentáveis, contribuindo para o desenvolvimento do mercado financeiro. OBJETIVOS: O objetivo geral consiste em analisar como a responsabilidade civil dos administradores de sociedades empresárias pode contribuir para o fomento de mercado. A pesquisa busca avaliar se a responsabilização desses agentes fomenta práticas empresariais mais diligentes e coíbe condutas que possam comprometer a confiança no ambiente de negócios. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa previa um amplo levantamento jurisprudencial sobre a responsabilidade civil na governança corporativa entre 2015 e 2024. Contudo, devido ao número limitado de decisões diretamente relacionadas ao tema, a metodologia foi ajustada para focar em uma análise teórica baseada na doutrina e na legislação. Embora restrito, o levantamento de jurisprudência contribuiu indiretamente para o entendimento do tema. A pesquisa passou a priorizar o estudo das funções preventiva e reparatória da responsabilidade civil no contexto empresarial, do regime aplicável aos administradores e de teorias como a do risco e a Business Judgment Rule, além de incluir a análise do novo projeto do Código Civil, que propõe mudanças significativas nesse campo RESULTADOS: A análise dos resultados confirmou a hipótese de que a responsabilidade civil dos administradores não é um entrave, mas um fator de estímulo ao mercado. Ao evoluir para uma função preventiva, ela induz condutas diligentes, reforça a segurança jurídica e aumenta a confiança dos investidores, promovendo o desenvolvimento do mercado de capitais. A principal contribuição do estudo é aplicar essa lógica ao direito societário, especialmente à relação entre o artigo 159, § 6º, da Lei das S.A. e a Business Judgment Rule (BJR), alinhando-se à visão da CVM, que trata a BJR como um princípio de governança. Apesar da limitação metodológica causada pela escassez de decisões judiciais sobre o tema, a análise teórica se mostrou eficaz. O estudo reforça, para administradores, a importância da governança processual documentada; para o Judiciário, a necessidade de respeitar o mérito das decisões empresariais; e para o mercado, o valor econômico de um sistema de responsabilidade previsível. Por fim, sugere futuras pesquisas, como estudos empíricos, análises comparadas com outros países e investigações sobre entraves processuais enfrentados por acionistas minoritários. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O estudo analisou como a função preventiva da responsabilidade civil dos administradores pode impulsionar o mercado de capitais no Brasil. Concluiu-se que um regime jurídico claro e previsível fortalece a segurança jurídica, estimula a confiança dos investidores e promove o desenvolvimento econômico. A responsabilidade civil, ao induzir práticas éticas e reduzir o risco de agência, protege investidores minoritários e atrai capital. O trabalho também destaca a importância da postura do Judiciário, que deve respeitar as decisões empresariais conforme a Business Judgment Rule, garantindo equilíbrio entre responsabilização e liberdade na gestão.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civi; Função social; Fomento de mercado; Implicação aos gestores da pessoa jurídica.