COMPARAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO BRASILEIRO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NO IPTU, IPVA E ITCMD

INTRODUÇÃO: A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma ampla reestruturação do sistema tributário brasileiro, com reflexos relevantes na tributação. Essa reforma, além de reorganizar competências e racionalizar tributos sobre o consumo, também trouxe avanços importantes para os impostos patrimoniais, buscando conferir maior justiça fiscal, eficiência arrecadatória e segurança jurídica. OBJETIVOS: A presente pesquisa teve por objetivo analisar criticamente as alterações introduzidas nos tributos IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), comparando o regime constitucional anterior com o novo modelo. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa foi conduzida por meio de metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com ênfase na análise legislativa e doutrinária. RESULTADOS: Constatou-se que a reforma possibilita a atualização da base de cálculo do IPTU diretamente pelo Poder Executivo municipal, mediante critérios previamente fixados em lei, eliminando obstáculos políticos e técnicos que, antes, comprometiam o valor real dos imóveis e a justiça fiscal. O IPVA teve sua incidência ampliada para veículos automotores aquáticos e aéreos, com exclusões específicas, tornando sua estrutura mais abrangente e compatível com a capacidade contributiva. Já o ITCMD passou a exigir progressividade obrigatória das alíquotas, incorporando critérios de justiça distributiva, além de redefinir, de forma expressa, a competência dos Estados para tributar bens móveis, títulos e créditos. A reforma ainda simplifica procedimentos, reduz disputas federativas e abre espaço para maior autonomia administrativa dos entes subnacionais. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que a EC nº 132/2023 representa um avanço normativo significativo na tributação patrimonial, ao incorporar mecanismos de atualização, seletividade e progressividade, embora sua efetivação dependa de regulamentação infraconstitucional e da capacidade técnica dos entes federativos para implementar suas disposições com efetividade e equidade.

PALAVRAS-CHAVE: Reforma tributária; Impostos sobre o patrimônio; IPTU; IPVA; ITCMD.