OS DESDOBRAMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE DIGITAL

INTRODUÇÃO: O avanço tecnológico transformou as relações sociais, políticas e jurídicas, impondo novos desafios à proteção da privacidade e dos dados pessoais. A crescente coleta, armazenamento e tratamento de informações desencadeou a necessidade de regulamentação específica no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Contudo, embora a LGPD represente um marco jurídico relevante, sua aplicação ainda encontra entraves significativos, sobretudo em razão da baixa cultura de proteção de dados, da escassa percepção dos titulares sobre seus direitos e das dificuldades enfrentadas pelas organizações na adequação aos parâmetros legais. Diante disso, esta produção científica tem como objetivo central refletir criticamente sobre os desdobramentos teóricos e práticos da implementação da LGPD no contexto da sociedade digital brasileira. OBJETIVOS: Os objetivos específicos incluem instigar reflexões sobre a exposição dos indivíduos no meio digital, analisar a efetividade da aplicação da LGPD e problematizar a responsabilidade civil dos controladores de dados pessoais. MATERIAIS E MÉTODO: Para alcançar tais objetivos, utilizou-se o método dedutivo com revisão bibliográfica de obras doutrinárias, legislações nacionais e internacionais, artigos científicos e relatórios institucionais. Também foram analisados dados secundários provenientes de pesquisas de notícias e registros da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). RESULTADOS: Os resultados demonstraram que a exposição cotidiana dos cidadãos aos riscos do ambiente digital é subestimada, o que compromete o exercício dos direitos previstos na LGPD. Além disso, em algumas situações a responsabilização civil dos controladores de dados esbarra na dificuldade de comprovação de danos e nexo causal, exigindo novas interpretações jurídicas adaptadas à realidade digital. Deste modo, conclui-se que a LGPD é um instrumento fundamental, mas insuficiente por si só, para garantir a proteção dos dados pessoais no Brasil. A eficácia da norma dependerá de ações complementares, como a consolidação de uma cultura social de respeito à privacidade, a capacitação técnica de profissionais, o fortalecimento institucional da ANPD e a integração entre os campos do direito, da tecnologia e da educação. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por fim, o trabalho aponta ainda a necessidade de futuras pesquisas empíricas setoriais e o desenvolvimento de políticas públicas que fortaleçam a cidadania digital, assim como assegurem a efetividade da legislação frente às rápidas transformações tecnológicas.

PALAVRAS-CHAVE: Privacidade; Sociedade digital; LGPD; Responsabilidade Civil; Dados.