DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PLANEJAMENTO NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DA LEI N. 14133/21

INTRODUÇÃO: A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/21) representa uma transformação no regime das contratações públicas no Brasil, especialmente ao instituir o desenvolvimento nacional sustentável como um de seus objetivos centrais. OBJETIVOS: A presente pesquisa buscou investigar, de forma crítica e aprofundada, as possibilidades de materialização de políticas públicas voltadas à sustentabilidade no âmbito do planejamento das contratações públicas, etapa central do novo regime licitatório. MATERIAIS E MÉTODO: O estudo se baseou em pesquisa qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, análise documental da legislação e normas complementares, bem como estudos de caso práticos de experiências bem-sucedidas na incorporação de critérios sustentáveis em licitações. RESULTADOS: Os resultados revelaram desafios relevantes, como a ausência de padronização de critérios, carência de capacitação técnica dos servidores, e barreiras para a participação de pequenos fornecedores. Por outro lado, experiências como a PPP de Cidade Inteligente em Carmo do Cajuru (MG) e o projeto de miniusinas solares no Piauí demonstram que é possível aliar planejamento estratégico e sustentabilidade com ganhos econômicos e ambientais. A pesquisa identificou, ainda, que a etapa de elaboração do Estudo Técnico Preliminar é crucial para garantir que os impactos ambientais e sociais sejam incorporados de forma eficaz nas decisões de contratação. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que a efetivação da sustentabilidade nas contratações públicas depende da combinação entre regulamentação adequada, planejamento consistente, incentivo à inovação e fortalecimento da cultura institucional nos órgãos públicos. E que há relevantes desafios a serem enfrentados para que de fato o planejamento estratégico em licitações públicas se torne uma realidade em todo o ambiente contratual brasileiro.

PALAVRAS-CHAVE: Sustentabilidade; Planejamento; Contratações públicas; Lei 14.133/21; Políticas públicas.