A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO AMBIENTE DAS REDES SOCIAIS: O DIREITO ADMINISTRATIVO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO AGENTE REGULADOR E SANCIONADOR

INTRODUÇÃO: O presente trabalho investiga a regulação do uso da Inteligência Artificial (IA) no ambiente das redes sociais, com foco no papel do Direito Administrativo e da Administração Pública como agentes reguladores e sancionadores. A pesquisa parte do cenário de expansão acelerada da IA e de seu impacto direto sobre a sociedade brasileira, especialmente diante da ausência de normativas específicas que orientem seu uso ético e seguro nas plataformas digitais. OBJETIVOS: Analisar como a atuação regulatória pode prevenir abusos, proteger direitos fundamentais e promover a transparência no funcionamento de algoritmos que influenciam a interação social e a circulação de informações. MATERIAIS E MÉTODO: Para tanto, adotou-se abordagem qualitativa e exploratória, baseada em levantamento e análise de literatura especializada, documentos oficiais, propostas legislativas e estudos de casos que evidenciam os riscos do uso indiscriminado de ferramentas de IA, como vieses algorítmicos, manipulação de conteúdo e violações à proteção de dados pessoais. O estudo também examinou iniciativas regulatórias internacionais e nacionais, destacando propostas em tramitação no Congresso Nacional e diretrizes de organismos multilaterais, a fim de compreender sua aplicabilidade ao contexto brasileiro. RESULTADOS: embora haja avanços na formulação de normas e diretrizes, o Brasil ainda carece de um marco regulatório robusto e atualizado que contemple os desafios específicos da IA em redes sociais, especialmente no tocante à responsabilização por danos, à transparência nos critérios de recomendação de conteúdo e à proteção de grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que a regulamentação eficiente da IA exige a integração entre Poder Público, setor privado e sociedade civil, aliada à capacitação técnica dos órgãos fiscalizadores e à adoção de mecanismos de governança algorítmica. Somente por meio dessa articulação será possível assegurar que os benefícios da IA sejam aproveitados sem comprometer direitos fundamentais, fortalecendo a confiança social nas plataformas digitais e promovendo um ambiente virtual mais seguro e democrático.

PALAVRAS-CHAVE: Inteligência Artificial; Regulação; Transparência; Vieses Algorítmicos; Proteção de Dados.