O DIREITO À NÃO TORTURA NO CONTEXTO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: ANÁLISE DA ADPF 347

INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objetivo analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 como instrumento jurídico de enfrentamento às violações sistemáticas de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, com ênfase na prática da tortura e em suas formas análogas, bem como analisar o instrumento sob a ótica processual-civil dos processos estruturais, abordando sua possível classificação como tal. A pesquisa parte do reconhecimento de que o ambiente carcerário nacional, historicamente negligenciado, apresenta falhas estruturais severas que violam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, integridade física e moral e proibição de penas cruéis. OBJETIVOS: O estudo concentra-se na análise da ADPF 347, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade em 2015 e julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, quando foi oficialmente reconhecido o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. A metodologia utilizada combina pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo jurisprudencial, com foco nas decisões do STF, documentos institucionais, tratados internacionais de direitos humanos e doutrina constitucional. MATERIAIS E MÉTODO: O trabalho percorre as etapas processuais da ADPF, desde a liminar proferida pelo relator original até o julgamento de mérito, que culminou na determinação de elaboração e implementação do Plano Nacional “Pena Justa”, voltado à superação das falhas estruturais do sistema carcerário. RESULTADOS: Entre os resultados, destaca-se a compreensão do processo estrutural como ferramenta de reorganização institucional em contextos de violações sistêmicas. A ADPF 347 é abordada não apenas como mecanismo de controle de constitucionalidade, mas também como meio de indução de políticas públicas, mediante decisões judiciais orientadas à transformação contínua e ao monitoramento judicial. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A pesquisa evidencia ainda a importância de instrumentos jurídicos participativos e dialógicos na construção de soluções duradouras para a crise prisional, ressaltando os desafios e as potencialidades da atuação do poder público no enfrentamento da tortura e na garantia efetiva dos direitos humanos no contexto penitenciário brasileiro.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional; Direitos Humanos; Direito a Não Tortura; Direito Processual; ADPF 357.