O DESAFIOS DOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE À ADEQUAÇÃO PERANTE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES

INTRODUÇÃO: A fim de substituir a Lei de Licitações (8.666/1993) e alguns dispositivos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011) e da Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002), a nova Lei de Licitações (14.133/2021) foi publicada no dia 21 de abril. Adaptando-se e buscando aperfeiçoar o regime jurídico que regula os contratos administrativos há 27 anos, a nova Lei teve como característica principal a implementação de um novo processo licitatório visando a maior eficácia do ato jurídico praticado, além de buscar conter a corrupção proveniente da celebração de contratos administrativos e aumentar a qualidades dos objetos licitados por meio da exigência de uma fase preparatória robusta. OBJETIVOS: Com isso, o objetivo geral desta pesquisa é apontar, de maneira precisa e objetiva como os municípios de pequeno porte vem tendo dificuldades em adequar-se a Nova Lei e como a limitação da competência legislativa municipal em matéria de licitação afeta a transição da antiga lei à 14.133/21. MATERIAIS E MÉTODO: Para realizar a presente pesquisa, foram utilizados os levantamentos realizados pelo IMIL (Índice de Maturidade da Lei de Licitações) e analisados editais recentes de gestão de frota publicados por prefeituras municipais de até 50.000 habitantes. RESULTADOS: Os resultados alcançados por meio do presente concluíram que 80% dos órgãos e entidades da Administração Pública no Brasil não estão totalmente adequados à Lei nº 14.133/2021 e que um dos fatores importantes que contribuem para a dificuldade de muitos órgãos e entidades em se adequarem completamente à Lei é o Planejamento Anual de Contratação. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Apuradas diversas informações acerca do tema e verificando assiduamente os resultados das pesquisas, concluiu-se que as entidades brasileiras, com enfoque nos municípios de pequeno porte enfrentam grandes obstáculos na realização de seus certames, negligenciando, principalmente, a fase preparatória da licitação.

PALAVRAS-CHAVE: Nova Lei de Licitações; Municípios de pequeno porte; Planejamento de contratações públicas; Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Índice de Maturidade da Implementação da Lei (IMIL).