ANÁLISE DE CASOS DE POSSÍVEIS APLICAÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PARA O APRIMORAMENTO DA CONDUTA CIDADÃ COM FOCO NA SUSTENTABILIDADE

INTRODUÇÃO: A ampliação da proteção jurídica a vítimas de danos ambientais tem se mostrado essencial diante da crescente ocorrência de desastres decorrentes de atividades empresariais. Muitas dessas vítimas não mantêm vínculo contratual com os fornecedores responsáveis, mas sofrem diretamente os efeitos de práticas poluidoras. O artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor possibilita que essas pessoas sejam reconhecidas como consumidores por equiparação, garantindo-lhes acesso ao sistema de defesa do consumidor e ao direito à reparação. OBJETIVOS: O presente estudo teve como objetivo analisar a aplicação desse conceito em casos de danos ambientais, com foco na responsabilização civil das empresas e na proteção das populações afetadas de forma direta ou indireta. MATERIAIS E MÉTODO: A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, utilizando como fontes artigos acadêmicos, livros jurídicos e decisões do Superior Tribunal de Justiça. RESULTADOS: A análise permitiu observar que a jurisprudência tem avançado no reconhecimento da figura do consumidor por equiparação em contextos ambientais, sendo o Recurso Especial 2.009.210/RS um exemplo relevante dessa evolução. Verificou-se que esse entendimento fortalece a justiça ambiental ao permitir que vítimas sem relação contratual formal sejam incluídas na proteção legal, assegurando-lhes direitos e garantias fundamentais. No entanto, ainda há desafios a serem superados, especialmente quanto à uniformização da aplicação do conceito pelos tribunais CONSIDERAÇÕES FINAIS: O uso do artigo 17 do CDC em casos de dano ambiental é uma ferramenta importante para promover equidade, ampliar a responsabilidade dos fornecedores e assegurar reparação às vítimas, contribuindo para um sistema jurídico mais justo, inclusivo e alinhado aos princípios da justiça climática.

PALAVRAS-CHAVE: Consumidor; Conceito por Equiparação (art. 17 do CDC); Reparação; Justiça ambiental; Dano ambiental.