OBSTÁCULOS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL

INTRODUÇÃO: Discute-se o direito ao trabalho como um direito fundamental social e a instituição da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas para negros em concursos federais, destacando a inefetividade dessa lei no magistério superior devido a problemas como a abertura de poucas vagas por concurso e o fracionamento. OBJETIVOS: Analisar os obstáculos e propor alternativas para a aplicação da Lei nº 12.990/2014. O objetivo geral visa identificar os impedimentos e as possíveis soluções para operacionalizar a lei, enquanto os objetivos específicos incluem o levantamento bibliográfico, o mapeamento das dificuldades de implementação e a proposição de alternativas para viabilizar a reserva de 20% das vagas. MATERIAIS E MÉTODO: Foi utilizada a abordagem metodológica que consistiu na análise da literatura existente sobre a Lei nº 12.990/2014 e conceitos de Direito Administrativo, utilizando bases de dados como Portal Capes, Google Scholar e Scielo. A pesquisa foi dividida em três módulos: levantamento bibliográfico, mapeamento das dificuldades e propositura de alternativas. RESULTADOS: Neste tópico, foi observado que os principais obstáculos incluem a organização descentralizada dos processos seletivos, o fracionamento de vagas por área de conhecimento (que impede a aplicação da cota de 20% quando há menos de três vagas por área), a falta de clareza e omissão nos editais, a escassez de candidatos negros para as vagas reservadas (como observado na UFPR), e a resistência institucional na aplicação da lei, manifestada pela interpretação equivocada da legislação e pela falta de fiscalização. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por fim, foi exposta a necessidade de regulamentação mais clara, uniformização dos procedimentos, aplicação da reserva sobre o total de vagas oferecidas e implementação de ações afirmativas complementares para garantir a efetividade da política pública de inclusão racial no magistério superior federal, combatendo o racismo institucional e promovendo a igualdade.

PALAVRAS-CHAVE: Cotas; Reserva de vagas; Magistério superior; Ações afirmativas; Racismo institucional.