TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL À LUZ DA ANÁLISE DO MODELO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PADRÃO E DO CUPOM FISCAL FORNECIDO AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BENS

INTRODUÇÃO: O presente trabalho analisa a inserção do princípio da transparência no sistema tributário brasileiro, com foco na Emenda Constitucional 132/2023, que incluiu o §3º ao artigo 145 da Constituição Federal. A pesquisa busca compreender os impactos da positivação expressa do princípio no cotidiano dos contribuintes, especialmente no que tange à arrecadação e à informação tributária. Para isso, parte-se de uma revisão teórica da transparência como subprincípio da publicidade, demonstrando que, embora já previsto de forma implícita, a sua expressa menção busca ampliar a clareza, a legitimidade e o controle social sobre a tributação. OBJETIVOS: Analisar se a nota fiscal eletrônica padrão e o cupom fiscal fornecido aos consumidores contribuintes finais de bens estão alinhadas ao standard da transparência, de aplicação obrigatório no Sistema Tributário Nacional, nos termos do art. 145, § 3o da Constituição de 1988. MATERIAIS E MÉTODO: A presente pesquisa foi conduzida com base em uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo como principal estratégia metodológica. O levantamento bibliográfico foi realizado a partir da consulta a livros, artigos científicos, dissertações de mestrado, teses de doutorado, legislações e documentos oficiais disponíveis em plataformas acadêmicas, portais do governo federal e sites institucionais como o do Ministério da Fazenda, Senado Federal, Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A metodologia envolveu ainda a análise documental de modelos reais de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e cupons fiscais. As imagens e dados dos documentos fiscais analisados foram obtidos em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, respeitando os critérios de sigilo fiscal e de dados pessoais. RESULTADOS: A análise contempla os instrumentos de materialização da transparência, com destaque para a Nota Fiscal Eletrônica e o Cupom Fiscal, revelando que a legislação existente, como a Lei 12.741/2012, ainda encontra dificuldades práticas de implementação. A pesquisa aponta que a maior parte dos consumidores permanece alheia à carga tributária embutida nos preços, gerando um distanciamento entre cidadão e Estado. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A conclusão indica que, embora a positivação represente avanço formal, sua efetiva concretização depende de regulamentação, inovação tecnológica e educação fiscal. Sugere-se, ainda, o uso de tecnologias como blockchain para garantir rastreabilidade e acesso à informação em tempo real, promovendo uma cidadania fiscal ativa.

PALAVRAS-CHAVE: Transparência tributária; Reforma tributária; Carga tributária; Nota fiscal eletrônica; Cidadania fiscal.