ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO ACESSO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MIGRANTES EM TOLEDO, PARANÁ: UM ESTUDO DE COLETA E ANÁLISE DE DADOS NAS INSTITUIÇÕES LOCAIS

INTRODUÇÃO: O Brasil possui um arcabouço legal progressista, incluindo a Constituição de 1988 e a Lei de Migração, alinhado a padrões internacionais de direitos humanos, contudo, a implementação prática dessas garantias é complexa, especialmente em contextos locais como Toledo, que recebe um fluxo significativo de haitianos e venezuelanos OBJETIVOS: A pesquisa analisa a efetividade do acesso aos direitos fundamentais dos migrantes em Toledo, Paraná, especialmente o direito ao trabalho. MATERIAIS E MÉTODO: A metodologia seguiu uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica de literatura acadêmica, documentos jurídicos nacionais e internacionais, relatórios de organismos como ONU e OEA. Foram integrados dados oficiais do OBMigra, MRE, CAGED e SISCONARE com informações locais da Cáritas Diocesana de Toledo. RESULTADOS: Os resultados revelam 1.718.535 registros migratórios e 146.109 refugiados reconhecidos no Brasil (2010-2024), com venezuelanos e haitianos predominando. O mercado de trabalho formal registrou um saldo positivo de 48.447 empregos para migrantes (Jan-Ago 2024), liderado por venezuelanos. A Operação Acolhida formalizou muitos venezuelanos, mas 20.748 pedidos de refúgio permanecem pendentes. Em Toledo, a Cáritas Diocesana atendeu 1.784 migrantes, principalmente haitianos e venezuelanos, oferecendo integração (encaminhamento para trabalho), proteção (regularização migratória) e assistência (cestas básicas, cursos de português e formação cidadã), evidenciando o papel crucial da sociedade civil na ausência de políticas municipais coordenadas. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que, apesar da legislação robusta e da crescente inclusão de migrantes no mercado de trabalho, ainda persiste barreiras burocráticas e a falta de políticas públicas mais efetivas, fazendo com que seja fundamental a atuação de ONGs para a garantida de Direitos Fundamentais, como moradia, vestuário e alimentação.

PALAVRAS-CHAVE: Migração; Direitos Fundamentais; Toledo; Políticas Públicas; Inclusão Social.