O LITÍGIO ESTRATÉGICO E OS CASOS BRASILEIROS NOS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

INTRODUÇÃO: O presente relatório apresenta os resultados da pesquisa sobre o uso do litígio estratégico pelo Brasil perante os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos, com ênfase na atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). Parte-se da constatação de que o Brasil, apesar de signatário detratados internacionais e integrante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), é reiteradamente condenado por falhas estruturais e violações sistemáticas de direitos fundamentais. OBJETIVOS: O estudo buscou analisar de que forma os casos brasileiros submetidos à Corte IDH podem gerar impactos normativos, sociais e institucionais internos, avaliando se o litígio estratégico é capaz de promover mudanças legais e políticas públicas que fortaleçam a efetividade dos direitos mhumanos. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa adotou abordagem qualitativa e exploratória, com método dedutivo. Realizou-se levantamento bibliográfico e normativo, seleção de um corpus jurisprudencial composto por 26 casos em que o Brasil foi condenado até 2025 e análise interpretativa das decisões, incluindo sentenças, votos separados e resoluções de supervisão de cumprimento. RESULTADOS: A análise evidenciou que as condenações brasileiras concentram-se em quatro eixos principais: impunidade e falhas de acesso à justiça; violência de Estado e abuso de poder; legado da ditadura militar e desaparecimentos forçados; e insuficiência na proteção de povos indígenas, trabalhadores rurais e movimentos sociais. Casos emblemáticos, como Ximenes Lopes, Escher e Favela Nova Brasília,demonstram que o litígio estratégico pode gerar não apenas reparações individuais, mas também medidas estruturais, incluindo capacitação profissional, ajustes legislativos e políticas públicas de prevenção à violência e à discriminação. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que o uso do litígio estratégico no âmbito interamericano provocou avanços relevantes para a tutela de direitos humanos no Brasil, ainda que persistam desafios quanto ao cumprimento integral das sentenças e à efetiva internalização de decisões internacionais. O estudo reforça a importância de fortalecer o diálogo entre jurisdição nacional e internacional, utilizando o SIDH como instrumento transformador de realidades inconstitucionais e promotor de uma cultura de respeito aos direitos humanos.

PALAVRAS-CHAVE: Litígio estratégico; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Direitos Humanos; Brasil.