CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E O PROJETO “MÃES DE HAIA”: ADEQUAÇÃO INTERNACIONAL E PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS INTERSECCIONAIS

INTRODUÇÃO: A Convenção de Haia de 1980, incorporada pelo Brasil em 2000, busca proteger crianças contra subtrações ou retenções ilícitas praticadas por um dos genitores, garantindo seu retorno imediato ao país de residência habitual. No entanto, a aplicação dessa norma internacional em território brasileiro tem revelado desafios significativos, especialmente em casos que envolvem alegações de violência doméstica contra a genitora. OBJETIVOS: O objetivo geral do estudo é responder às seguintes perguntas: a partir da análise do Grupo “Mães de Haia”, quais dificuldades as mulheres e crianças enfrentam na aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças? Como o Poder Judiciário brasileiro realiza a interpretação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças? Repise-se que o presente trabalho visa analisar o controle de convencionalidade nacional e o seu diálogo com demais jurisdições a partir da análise de casos concretos, elucidados pelo grupo coletivo “Mães de Haia”.O objetivo institucional da investigação, prospectada à formulação de Artigo Científico, é a vinculação acadêmica à pesquisa junto ao Professor Orientador, noProjeto Intitulado “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, METODOLOGIA ATIVA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”. MATERIAIS E MÉTODO: A presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza analítica, voltada à compreensão crítica da aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças em decisões judiciais brasileiras, especialmente em contextos de alegação ou comprovação da presença de situações de violência doméstica praticada contra genitoras brasileiras. O método utilizado foi o dedutivo, partindo de premissas gerais estabelecidasnos tratados internacionais e na legislação brasileira (notadamente a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente), para, a partir disso, analisar a compatibilidade dessas normas com as decisões proferidas pelos tribunais nacionais. RESULTADOS: A análise da jurisprudência brasileira, predominantemente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre os julgados dos anos de 2022 a 2025, evidenciou um padrão interpretativo que prioriza o cumprimento da Convenção de Haia, mesmo diante de alegações de violência doméstica pela genitora.= As decisões apontam, na maioria dos casos, ausência de provas robustas que atestem a violência e a falta de risco à integridade emocional e física do menorenvolvido, com base em relatórios psicossociais. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A presente pesquisa analisou a aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças no contexto brasileiro, especialmente em casos que envolvem situações de violência doméstica contra genitoras. Os resultados obtidos evidenciam que, apesar da importância do tratado internacional na proteção dos direitos das crianças, sua aplicação no Brasil enfrenta desafios significativos, especialmente quando confrontada com a realidade de mulheres vítimas de violência. A análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revelou um padrão interpretativo que prioriza a literalidade da Convenção, frequentemente desconsiderando as especificidades dos casos de violência doméstica. interpretação restritiva das exceções previstas no artigo 13, alínea “b”, da Convenção,aliada à presunção de confiança nos sistemas jurídicos estrangeiros, resultou em decisões que, em sua maioria, não consideram adequadamente os riscos enfrentados pelas genitoras e suas crianças.

PALAVRAS-CHAVE: Convenção de Haia; Subtração internacional de crianças; Violência doméstica; Direitos humanos; Controle de convencionalidade.