O USO DE METODOLOGIAS ATIVAS NA ANÁLISE DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA: A RESPONSABILIDADE ESTATAL QUANTO À PROTEÇÃO DO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL

INTRODUÇÃO: Trata-se de relatório final de pesquisa científica de graduação em bacharel em direito, com o tema de direitos humanos e direito internacional em estudo de metodologias ativas das práticas internalizadas da Convenção sobre o Direito das Crianças na proteção da violência sexual infantil a partir da responsabilidade do Estado brasileiro. OBJETIVOS: O objetivo da pesquisa foi realizar a ponte entre o direito internacional e o direito interno, com foco na exploração das práticas concretas de mecanismos e instrumentos públicos que visam a proteção da dignidade da infância, identificando protocolos nacionais da rede de proteção MATERIAIS E MÉTODO: Para isto a abordagem de pesquisa foi bibliográfica em identificação da legislação internacional e dos marcos legais internos, e outros instrumentos públicos em caráter protetivo da dignidade sexual infantil, com a concepção cientifica da proteção do desenvolvimento infantil em caráter multidisciplinar, e a análise quantitativa de dados referentes a violência sexual infantil no Brasil. RESULTADOS: Os resultados das coletas bibliográficas e quantitativas demonstraram a afirmação da responsabilidade estatal perante a legislação internacional e a devida internalização na legislação internacional, e a análise dos mecanismos internos da proteção da dignidade sexual infantil mostraram que ainda há lacunas de protocolos de aplicação dos planos de combate e tratamento de violência sexual infantil. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se, portanto, que existem avanços em mecanismos públicos para prevenção e tratamento formulados pelo governo brasileiro ao longo dos anos pós-ratificação da Convenção, porém a falta de desenvolvimento de protocolos de aplicação concreta das garantias teóricas, em caráter multifacetado da rede de proteção, corroboram o quadro de déficits de registros criminais, e atrasam a proteção efetiva, levando a continuidade de números alarmantes que denunciam a violência sexual infantil no território brasileiro.

PALAVRAS-CHAVE: Violência Sexual Infantil; Convenção sobre os Direitos da Criança; Responsabilidade Estatal; Direito da Infância; Dignidade Sexual Infantil.