AGENDA ALIMENTAR EM DECRETOS E ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DE 1950 A 2024: PROJETOS DE LEI SANCIONADOS OU ARQUIVADOS?

INTRODUÇÃO: A segurança alimentar e nutricional é um direito fundamental e, infelizmente, ainda se encontra distante de se tornar prioridade nas agendas legislativas locais. Assim, o presente projeto de pesquisa buscou analisar a presença da temática da alimentação e nutrição na Câmara Municipal de Curitiba entre os anos de 1950 e 2024. OBJETIVOS: Analisar a presença da pauta da alimentação e nutrição na Câmara Municipal de Curitiba entre os anos de 1950 e 2024 e os motivos que levaram ao arquivamento ou ao não sancionamento das proposições relacionadas ao tema. MATERIAIS E MÉTODO: O levantamento foi realizado por meio do próprio sistema eletrônico de proposições da Câmara Municipal, com busca por palavras-chave específicas nas abas do sistema “instruções jurídicas” e “legislação”, sendo analisado ano a ano com todas as palavras incluídas na busca, além da inclusão de leis que não estavam com a palavra-chave, mas que se correlacionavam com o tema de forma direta, principalmente tratando-se dos impactos na saúde nutricional da população. RESULTADOS: Os resultados apontam para a ausência da pauta alimentar no legislativo municipal, com períodos de até oito anos seguidos sem proposições na temática, seguido por momentos pontuais de avanço, mas normalmente atrelados à adesão de políticas federais já consolidadas, o que pode indicar alta de autonomia e interesse do município. Embora alguns anos tenham apresentado um aumento no número de propostas, ainda é um percentual muito pequeno para a dimensão e importância do tema, visto que nos 74 anos identificados, somente 161 proposições relacionadas ao tema foram debatidas e com aprovação de apenas 30,4% das mesmas, relevando um número preocupante tanto de proposta quanto em aprovações. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O estudo reforça a necessidade de maior compromisso político com a temática da segurança alimentar e nutricional, principalmente para atender as necessidades da população curitibana, bem como maior engajamento da sociedade civil com a pauta.

PALAVRAS-CHAVE: Segurança alimentar e nutricional; Direito Humano à Alimentação Adequada; Políticas Públicas; Proposições legislativa; Nutrição.