MONITORAMENTO DE LEGISLAÇÃO SOBRE O USO DE RECONHECIMENTO FACIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA

INTRODUÇÃO: O relatório tem como foco o monitoramento da legislação brasileira sobre o uso de reconhecimento facial e inteligência artificial na segurança pública. O trabalho se insere no contexto de pesquisas sobre tecnopolíticas urbanas e os riscos de discriminação e injustiças sociais que essas tecnologias podem gerar. OBJETIVOS: O estudo buscou realizar o levantamento e a catalogação de leis e projetos de lei associados à aplicação das tecnologias de reconhecimento facial no contexto da segurança pública nos âmbitos municipal, estadual e federal. A estratégia também envolveu a leitura de referencial teórico sobre poder, vigilância, sociedade disciplinar e panoptismo nas lentes de Michel Foucault. MATERIAIS E MÉTODO: Os dados foram coletados por meio dos relatórios sobre legislação provenientes da plataforma Legislatech que eram enviados periodicamente pela plataforma e organizados em uma planilha que detalha e cataloga as propostas a fim de criar uma ferramenta para catalogação de propostas e leis. RESULTADOS: A análise crítica das propostas revela a prevalência do “tecnicismo” e do “solucionismo tecnológico”. Em destaque, usa a PL 2539/2024, que propõe o uso de reconhecimento facial para controle de frequência escolar , e a PL 835/2025, que impõe o reconhecimento facial diário em transportes por aplicativo como medida de segurança como exemplo para apontar estas questões. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se através da pesquisa que a legislação proposta, ao negligenciar os riscos e o funcionamento das tecnologias, pode atentar contra valores democráticos e a segurança individual. Essas propostas reforçam ideias neoliberais e subvertem problemas estruturais, oferecendo soluções temporárias e ineficazes. O estudo sugere que o Brasil já está inserido e caminha para ainda mais na direção do colonialismo de dados como colônia e que é necessário questionar a aplicação dessas tecnologias com uma lente crítica, especialmente no contexto do Sul Global, para impedir a propagação de fenômenos como o solucionismo tecnológico e o tecnicismo.

PALAVRAS-CHAVE: Reconhecimento facial; Inteligência Artificial; Segurança Pública; Legislação; Tecnopolíticas.