ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CONTROLADORES DE DADOS DIANTE DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DOS CONSUMIDORES NAS REDES SOCIAIS

INTRODUÇÃO: O tema do presente estudo aborda sobre a análise da responsabilidade civil da empresa META em relação aos seus usuários – consumidores, tendo em vista os frequentes abusos que ocorrem por meio desta plataforma. Apesar das informações que circulam na internet, ainda não se pode ter a absoluta certeza de como o tratamento de dados pessoais é feito. Tendo em vista que os consumidores não detêm o conhecimento necessário a fim de entender seus direitos e os deveres da plataforma. Ademais, há uma clara vulnerabilidade do usuário em relação as plataformas digitais, o que preocupa ainda mais se há de fato uma proteção genuína destes usuários. OBJETIVOS: O estudo em questão, por meio de objetivos específicos, buscou Identificar os possíveis pontos de violação da LGPD nas relações contratuais de consumo da Meta, em relação aos dados sensíveis dos usuários e sua responsabilidade civil em relação à legislação nacional. MATERIAIS E MÉTODO: A metodologia utilizada para a elaboração do estudo foi a análise dedutiva com abordagem qualitativa, perante uma revisão bibliográfica e documental. RESULTADOS: Por meio de decisões dos tribunais, é possível verificar que quando há falha na prestação de serviço o usuário não consegue resolver administrativamente com a plataforma, e necessitam buscar a esfera judicial a fim de ser amparados pela lei. Percebe-se os pontos de convergência entre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e o Código de Defesa do Consumidor – CDC, a fim de proteger os usuários em relação a coleta de dados realizada pela empresa, que usa como justificativa a melhoria da plataforma e da interação do usuário. Foi detectado na pesquisa que os principais princípios ditos pela LGPD, tais como transparência, finalidade e segurança, nem sempre são observados adequadamente. Ficou demonstrado que a Política de privacidade da Meta não atende todos os requisitos legais de proteção ao consumidor. Pois princípios essenciais não são utilizados. Ou seja, não há finalidade clara, necessidade e transparência para o uso de dados sensíveis dos usuários. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O trabalho conclui que há falta de proteção ao usuário no ambiente virtual, pois a META não é clara quanto aos seus objetivos finais dos usos dos dados pessoais dos usuários. Mesmo havendo a hiperproteção do consumidor na internet pelas legislações específicas, ainda há uma grande vulnerabilidade e insegurança virtual, podendo haver ataques hackers, vendas ilegais de dados, tratamento inadequado, predição de comportamentos, entre outras condutas. Responsabilizando civilmente a Meta como controladora de dados de suas plataformas digitais.

PALAVRAS-CHAVE: Meta; LGPD; CDC; Dados; Responsabilidade civil .