INFLUÊNCIA DAS NORMAS SOFT LAW SOBRE OS INSTRUMENTOS DO DIREITO INTERNO BRASILEIRO NO PROCESSO DE CRIAÇÃO NORMATIVA

INTRODUÇÃO: A presente pesquisa analisa a influência das normas de soft law sobre os instrumentos do Direito Interno brasileiro no processo de criação normativa, com enfoque especial no Direito Tributário. OBJETIVOS: Para isso, buscou-se analisar a forma como diretrizes não vinculantes decorrentes de normas soft law, especialmente aquelas oriundas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), moldam e influenciam no processo de criação normativa no Brasil MATERIAIS E MÉTODO: A metodologia foi baseada em análise bibliográfica, legal e jurisprudencial de temas relevantes ao Direito Tributário Internacional, com especial ênfase na investigação do impacto das normas soft law na legislação brasileira. RESULTADOS: A pesquisa parte do reconhecimento de que, embora as normas soft law não possuam caráter vinculativo, exercem influência significativa na definição de políticas públicas, interpretação jurídica e criação de normas internas, por meio de sua ampla aceitação e legitimidade no cenário internacional. Nesse contexto, o estudo avaliou o conceito de soft law, sua distinção em relação a normas hard law e non-law, e suas implicações práticas. O caso emblemático da adoção do princípio arm’s length no regime brasileiro de preços de transferência foi utilizado para demonstrar como recomendações internacionais foram incorporadas ao ordenamento jurídico nacional, de modo a influenicar mudanças legislativas relevantes. Constatou-se que o Brasil adota elementos da soft law, sobretudo no campo tributário, como forma de alinhar-se aos padrões internacionais, o que possibilita a atração de investimentos e promove segurança jurídica. Contudo, enfatiza-se que tais diretrizes devem ser internalizadas por meio de processo legislativo regular, em respeito ao princípio da legalidade tributária, sob pena de comprometer a validade normativa. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A pesquisa conclui que a soft law, embora informal, representa uma força regulatória crescente no cenário jurídico nacional e internacional, que serve de modelo e inspiração no processo de criação normativa, especialmente no Direito Tributário no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Soft law; Direito tributário; OCDE; Criação normativa; Legalidade tributária.