A EFICIÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO PARA A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE

INTRODUÇÃO: A crise ambiental tem provocado debates cada vez mais urgentes sobre o papel do Estado na promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente diante da exploração intensiva dos recursos naturais. No Brasil, a proteção ambiental é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e a inclusão do princípio da defesa do meio ambiente na Reforma Tributária de 2023 evidencia a necessidade de utilizar os instrumentos jurídicos e econômicos para garantir esse direito. Diante disso, a presente pesquisa se dedicou a analisar a eficiência da tributação ambiental como garantia do direito fundamental ao meio ambiente, buscando compreender se os tributos atualmente existentes são capazes de encorajar comportamentos sustentáveis OBJETIVOS: Os objetivos foram analisar a eficácia das políticas tributárias ambientais vigentes e investigar estratégias fiscais que possam induzir condutas ambientalmente responsáveis MATERIAIS E MÉTODO: A metodologia utilizada consistiu em pesquisa bibliográfica, com análise de doutrinas, legislações e dados relevantes, além do estudo aprofundado da tese de doutorado de Fellipe Cianca Fortes, intitulada “Contribuição Ambiental de Intervenção sobre o Domínio Econômico”, que possibilitou identificar as principais potencialidades e limitações da tributação ambiental RESULTADOS: A pesquisa revelou que todas as espécies tributárias possuem, em maior ou menor grau, exigências para a função ambiental, mas que, na prática possuem limitações. O estudo indicou que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), especialmente na forma da proposta CIDE Ambiental, é uma modalidade tributária mais promissória, para permitir a arrecadação vinculada, a indução de comportamentos sustentáveis e a internalização dos custos ambientais pelas atividades poluidoras CONSIDERAÇÕES FINAIS: A tributação ambiental, apesar do seu potencial transformador, ainda enfrenta desafios estruturais e normativos que limitam a sua eficácia. Para que funcione como um verdadeiro instrumento de defesa do meio ambiente, é essencial que seja acompanhado de planejamento técnico, regulamentação adequada, fiscalização efetiva e cooperação entre os entes federativos. A implementação de tributos com finalidade extrafiscal, como a CIDE Ambiental, pode representar um avanço significativo na promoção da justiça ambiental e no incentivo a práticas sustentáveis, desde que inseridas em uma política pública coordenada e comprometida com a sustentabilidade.

PALAVRAS-CHAVE: Tributação ambiental; Direito fundamental ao meio ambiente; Reforma Tributária; Sustentabilidade; CIDE Ambiental.