A REFORMA TRIBUTÁRIA E A EFICÁCIA DAS NOVAS TECNOLOGIAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INTRODUÇÃO: A Reforma Tributária brasileira, com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, busca resolver a complexidade e a elevada carga tributária do país. As inovações introduzidas, como o Split Payment e o Cashback tributário, visam tornar o sistema fiscal mais eficiente, transparente e justo. O Split Payment automatiza o recolhimento de tributos no momento da transação, aumentando a previsibilidade da receita e combatendo fraudes. O Cashback restituirá tributos sobre bens essenciais para famílias de baixa renda, promovendo a progressividade do sistema e corrigindo desigualdades sociais. Essas medidas visam aprimorar a gestão fiscal e a alocação de recursos, proporcionando uma arrecadação mais justa. No entanto, o desafio está em garantir que as inovações tecnológicas gerem impactos sociais positivos e duradouros, alinhando o sistema tributário aos princípios de equidade e desenvolvimento social OBJETIVOS: A pesquisa busca analisar o impacto da Lei Complementar nº 214/2025 na eficiência do sistema tributário, na promoção do bem-estar social e na implementação das novas tecnologias, avaliando sua conformidade com os direitos fundamentais e seus efeitos sociais e econômicos MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa é qualitativa e exploratória, baseada na análise teórica e legislativa da reforma tributária, com revisão sistemática da literatura e análise documental da LC nº 214/2025. A análise é indutiva, focada em avaliar a justiça fiscal, transparência e eficácia do sistema tributário RESULTADOS: O Cashback tributário e o Split Payment têm o potencial de promover maior justiça fiscal e melhorar a eficiência da arrecadação. O Cashback, ao devolver parte dos tributos pagos sobre bens essenciais para famílias de baixa renda, contribui para a redução das desigualdades sociais e promove a progressividade do sistema. O Split Payment, ao automatizar a arrecadação no momento da transação, fortalece o controle fiscal e a previsibilidade das receitas, reduzindo a evasão fiscal. Contudo, a implementação do Split Payment enfrenta desafios, especialmente para micro e pequenas empresas, que podem ter dificuldades com a antecipação de pagamentos e com a falta de infraestrutura digital. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A Reforma Tributária, com as inovações do Cashback e do Split Payment, oferece soluções importantes para os problemas estruturais do sistema, como a regressividade e a evasão fiscal. Se bem implementadas, essas medidas podem resultar em um sistema tributário mais justo e eficiente, alinhado aos princípios de equidade e desenvolvimento social

PALAVRAS-CHAVE: Reforma Tributária; Split Payment; Cashback; Desenvolvimento social; Justiça fiscal.