NEURODIREITOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA PEC 29/2023 E DE SUA POSSÍVEL REGULAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

INTRODUÇÃO: O contínuo desenvolvimento das neurotecnologias trouxeram uma série de preocupações na esfera do Direito mundial, devido à capacidade que tais tecnologias possuem de interferir no que são considerados direitos humanos. O desafio se torna ainda maior quando surge essa necessidade de regularizar tais ações sem impedir os avanços positivos proporcionados por elas. Diante desse cenário, o Direito brasileiro busca regularizar os neurodireitos no país. OBJETIVOS: O objetivo geral desta pesquisa foi em analisar os principais pontos, negativos e positivos, dos projetos legislativos envolvendo os neurodireitos em território nacional, com enfoque maior no Projeto de Emenda à Constituição nº 29 de 2023 em tramitação no Senado Federal. MATERIAIS E MÉTODO: Como o foco desta pesquisa é a regulamentação dos neurodireitos no Brasil, o ponto de partida foi a análise das propostas legislativas concernentes, com ênfase na reforma constitucional. No tocante à pesquisa teórica, foi investigado o conceito de neurodireitos, mediante consulta na biblioteca virtual SciElo buscando por palavras-chaves como “neurodireitos”, “direitos neurais” e similares, no período compreendido entre 2023 e 2025. Porém, devido à inexistência de achados, grande parte da consulta veio dos artigos fornecidos no site da Neurorights Foundation. Diante do número limitado de projetos em âmbito nacional, optou-se por procurar legislações estrangeiras como comparativo para compreender como o Brasil regulará tais direitos, bem como buscou-se analisar as discussões de especialistas acerca da temática, que estão ocorrendo no Brasil. RESULTADOS: A pesquisa encontrou três projetos que demostram como o Brasil seguirá para regularizar os neurodireitos no país, juntamente com certas fontes utilizadas para a elaboração desses projetos. Considerando que é um tema recente em desenvolvimento contínuo, algumas etapas da regularização prática permanecem sem respostas, sendo pensadas e discutidas pelos autores dos projetos. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A presente pesquisa buscou apresentar um panorama dos projetos existentes em território nacional, mostrando seus aspectos positivos e negativos. Apesar do Brasil estar com bons projetos, falta definir de forma mais precisa como se dará a execução de tais direitos, reconhecendo a limitação oriunda da temática recente.

PALAVRAS-CHAVE: Neurodireitos; Reforma constitucional; Direito digital; Direitos fundamentais; Novas tecnologias.