ANÁLISE JURÍDICA DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO BRASIL

INTRODUÇÃO: A crescente integração da IA aos processos de consumo digital tem gerado preocupações quanto à vulnerabilidade dos consumidores frente à automatização de serviços, coleta massiva de dados e decisões algorítmicas pouco transparentes. Essas mudanças desafiam a eficácia das normas tradicionais do Direito do Consumidor, que foram concebidas para um mercado analógico e menos assimétrico. OBJETIVOS: O estudo visa delimitar o conceito de inteligência artificial no contexto das relações de consumo, identificar os benefícios e riscos de sua aplicação, examinar os principais desafios jurídicos que emergem com o uso dessa tecnologia, e verificar se o atual ordenamento jurídico brasileiro é capaz de garantir proteção efetiva ao consumidor diante dessas inovações. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa seguiu metodologia dedutiva, baseada em ampla revisão bibliográfica, análise normativa das legislações aplicáveis, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, e estudo das propostas legislativas recentes, como o Projeto de Lei nº 2.338/2023. Foram utilizados materiais extraídos de bases científicas, jurisprudências e doutrina especializada, considerando principalmente os avanços normativos dos últimos dez anos. RESULTADOS: A pesquisa identificou que os consumidores enfrentam vulnerabilidade técnica acentuada, especialmente diante da rigidez dos contratos inteligentes (smart contracts), da discriminação algorítmica e das práticas de consumo induzido. Verificaram-se lacunas significativas no ordenamento jurídico, notadamente em relação à responsabilização civil por danos causados por sistemas de IA e à transparência dos processos decisórios automatizados. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Concluiu-se que, embora o Brasil disponha de fundamentos legais relevantes, como o CDC e a LGPD, ainda não há uma legislação específica e integrada capaz de lidar adequadamente com os desafios impostos pela inteligência artificial nas relações de consumo. É urgente a criação de normas claras que assegurem a transparência, a prevenção de abusos e a justa responsabilização dos fornecedores, promovendo equilíbrio e segurança jurídica nas relações digitais.

PALAVRAS-CHAVE: Relações de Consumo; Inteligência Artificial; Vulnerabilidade Algorítmica; Smart Contracts; Direito Digital.