QUALIDADE DO AR INTERNO NO BRASIL: PERSPECTIVAS TÉCNICO-JURÍDICAS

INTRODUÇÃO: Diante do agravamento da poluição atmosférica no Brasil, incluindo incêndios florestais de 2024 que afetaram milhões de hectares e comprometeram a saúde da população com a emissão de gases tóxicos, cresce a preocupação com a qualidade do ar em ambientes internos, onde as pessoas passam cerca de 90% do tempo. Apesar da relevância do tema, as normas técnicas existentes são restritas a contextos específicos, como hospitais, e ainda não há regulamentações abrangentes para espaços públicos. A pandemia de COVID-19 reforçou a importância da boa qualidade do ar interno para a saúde, a produtividade e o bem-estar, apontando para a urgência de políticas e padrões obrigatórios. Nesse contexto, foi realizada uma revisão narrativa da literatura, com base em fontes jurídicas, de saúde pública e engenharia, para investigar os principais aspectos técnico-jurídicos envolvidos, identificar discussões relevantes e lacunas normativas sobre o tema. OBJETIVOS: Este relatório teve como objetivo investigar as perspectivas técnico-jurídicas sobre a Qualidade do Ar Interno (QAI) no Brasil, com foco na identificação de lacunas normativas, avaliação das normas vigentes e proposição de melhorias regulatórias. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem exploratória-descritiva, foi fundamentada na análise documental de legislações e normas técnicas, como a Portaria GM/MS nº 3.523/1998, a Lei nº 13.589/2018, a Lei nº 14.850/2024 e normas da ABNT, bem como na revisão bibliográfica em bases como SciELO, PubMed e repositórios especializados. RESULTADOS: Os resultados demonstraram que os ambientes urbanos brasileiros apresentam índices preocupantes de CO₂ e material particulado, especialmente em locais de uso coletivo, como escolas e hospitais. Apesar de existirem normas técnicas consistentes, estas são, em sua maioria, de adoção voluntária e carecem de força legal, o que fragiliza sua aplicação e fiscalização. Além disso, a legislação brasileira mostra-se fragmentada e pouco atualizada, não contemplando diversos tipos de ambientes e ignorando aspectos urbanísticos e epidemiológicos. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O relatório propõe ações como a atualização da RDC nº 9/2003, a criação de um selo nacional de edificações saudáveis, incentivos fiscais para tecnologias de purificação do ar e a incorporação da QAI em políticas públicas setoriais. Também defende a inclusão da qualidade do ar como direito fundamental na Constituição por meio da PEC nº 7/2021. A pesquisa conclui que o fortalecimento do marco legal e a integração da QAI às estratégias de cidades inteligentes são fundamentais para garantir ambientes mais saudáveis, seguros e sustentáveis à população brasileira.

PALAVRAS-CHAVE: Qualidade do Ar Interno; Legislação Ambiental; Saúde Pública; Normas Técnicas; Cidades Inteligentes.