IMPACTOS E IMPLICAÇÕES DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO

INTRODUÇÃO: A Emenda Constitucional nº 132/2023 reformulou a tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo um sistema fragmentado e cumulativo por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de base ampla. O sistema anterior era marcado pela complexidade normativa, sobreposição de competências e elevada litigiosidade, configurando um obstáculo à eficiência econômica e à justiça fiscal. A nova arquitetura tributária propõe um redesenho institucional e normativo voltado à simplificação, neutralidade e não cumulatividade plena OBJETIVOS: Este trabalho tem como objetivo geral analisar os impactos da reforma tributária introduzida pela EC 132/2023, com foco nas alterações estruturais na tributação sobre o consumo e nas implicações jurídicas, econômicas e federativas decorrentes da criação da CBS, IBS e do Imposto Seletivo. Os objetivos específicos incluem a investigação das novas competências tributárias, dos princípios constitucionais envolvidos e dos mecanismos de justiça fiscal incorporados à reforma. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa foi conduzida por meio de revisão legislativa, bibliográfica e jurisprudencial, adotando o método hipotético-dedutivo e o procedimento comparativo. Buscou-se confrontar a nova sistemática com o modelo anterior, analisando a coerência normativa e a viabilidade institucional das mudanças propostas. Resultados: Os resultados indicam que a reforma consolida tributos sob um sistema mais racional, amplia a base de incidência, elimina a cumulatividade residual, adota a tributação no destino e fortalece a governança cooperativa via Comitê Gestor do IBS. Também introduz instrumentos de justiça fiscal como a alíquota zero para itens essenciais e o sistema de cashback, embora dependam de regulamentação e execução eficientes para surtirem efeito redistributivo real. RESULTADOS: Os resultados indicam que a reforma consolida tributos sob um sistema mais racional, amplia a base de incidência, elimina a cumulatividade residual, adota a tributação no destino e fortalece a governança cooperativa via Comitê Gestor do IBS. Também introduz instrumentos de justiça fiscal como a alíquota zero para itens essenciais e o sistema de cashback, embora dependam de regulamentação e execução eficientes para surtirem efeito redistributivo real. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A EC nº 132/2023 representa um marco na modernização do sistema tributário brasileiro. Ao consagrar princípios como a neutralidade e a não cumulatividade plena, a reforma oferece os fundamentos para um sistema mais simples, justo e transparente. No entanto, seu êxito dependerá da elaboração de normas infraconstitucionais coerentes, da superação das tensões federativas e da capacidade de garantir efetividade aos instrumentos de justiça fiscal, transformando a promessa constitucional em realidade concreta para os contribuintes.

PALAVRAS-CHAVE: Reforma Tributária; Tributação sobre o Consumo; Emenda Constitucional 132/2023; Imposto sobre Valor Agregado (IVA); Pacto Federativo.