TUTELA JURÍDICA E DESAFIOS: ABUSO SEXUAL CONTRA PESSOAS LGBTQIA+ EM PRISÕES SOB A ÓTICA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E RESOLUÇÃO NÚMERO 348/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

INTRODUÇÃO: A população LGBTQIA+ é historicamente marcada pela marginalização e pela violência estrutural. No Brasil, mesmo após avanços como o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, o direito ao uso do nome social e a criminalização da LGBTfobia, essa comunidade continua enfrentando, cotidianamente, exclusão social, preconceito e agressões. Essas violências se intensificam em ambientes de privação de liberdade, como o sistema prisional brasileiro, onde a vulnerabilidade institucional, sexual e psicológica da população LGBTQIA+ torna-se ainda mais evidente. OBJETIVOS: O presente projeto tem como objetivo geral analisar a proteção jurídica conferida à população LGBTQIA+ no sistema prisional brasileiro, especialmente no que se refere à prevenção e combate aos abusos sexuais, à luz do Código Penal. Busca-se compreender de que maneira a legislação penal vigente tem sido (ou não) aplicada para garantir a segurança e dignidade dessa população dentro das unidades prisionais, identificando as desigualdades no tratamento jurídico e institucional em comparação aos demais detentos, e considerando suas especificidades, vulnerabilidades e necessidades no contexto do encarceramento. MATERIAIS E MÉTODO: Esta pesquisa foi construída com uma abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, análise documental e estudo da legislação. O foco foi entender como o sistema prisional brasileiro acaba aumentando a vulnerabilidade da população LGBTQIA+, principalmente quando se trata de violência sexual e da proteção jurídica que deveria ser garantida por leis como o Código Penal. RESULTADOS: A partir do levantamento bibliográfico, da análise de documentos institucionais e da legislação penal e de execução penal brasileira, a pesquisa identificou evidências claras de que a população LGBTQIA+ enfrenta situações sistemáticas de vulnerabilidade, negligência e violência dentro do sistema prisional. Os achados foram organizados conforme os objetivos específicos do projeto. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Este estudo demonstrou com clareza os graves desafios enfrentados pela população LGBTQIA+ no sistema prisional brasileiro, com destaque para a alarmante incidência de abusos sexuais, a omissão institucional diante de denúncias e a fragilidade da aplicação das normas jurídicas de proteção. Embora o Código Penal, a Lei de Execução Penal e resoluções específicas, como a Recomendação CNJ nº 348/2020, ofereçam dispositivos voltados à garantia de direitos dessa população, os resultados evidenciam que essas normas, na prática, esbarram em barreiras estruturais, preconceito institucional e ausência de fiscalização efetiva.

PALAVRAS-CHAVE: LGBTQIA+; Sistema Penitenciário; Abuso sexual; Direitos Humanos; Legislação penal.