SIMPLICIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL À LUZ DA ANÁLISE DOS MODELOS PADRÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO E DE CDA DA UNIÃO

INTRODUÇÃO: A presente pesquisa teve como objetivo analisar se o modelo padrão de auto de infração tributário e de certidão de dívida ativa da União (CDA), utilizados na constituição e cobrança do crédito tributário, estão alinhados ao princípio da simplicidade, positivado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no art. 145, § 3º da Constituição Federal. O estudo parte da premissa de que a complexidade do Sistema Tributário Nacional prejudica a compreensão e o cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte, o que motivou a positivação do referido princípio no ordenamento jurídico brasileiro. OBJETIVOS: O objetivo da pesquisa é analisar se o modelo padrão de auto de infração tributário e de certidão de dívida ativa da União (CDA) que instruem as execuções fiscais, estão alinhadas ao standard da simplicidade tributária, de aplicação obrigatório no Sistema Tributário Nacional, nos termos do art. 145, § 3º da Constituição de 1988. MATERIAIS E MÉTODO: Utilizou-se o método analítico, com base em revisão bibliográfica e análise qualitativa dos documentos oficiais emitidos pela Administração Tributária. RESULTADOS: A investigação identificou que, embora o layout dos documentos seja organizado, a linguagem utilizada permanece excessivamente técnica, com termos jurídicos de difícil interpretação e ausência de instruções claras sobre direitos e deveres do contribuinte. Os resultados confirmam que tanto o auto de infração quanto a CDA carecem de adequações para atender ao standard da simplicidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que é necessária uma reformulação na forma de comunicação da administração pública com o contribuinte, com vistas à maior acessibilidade. Por fim, sugere-se a inclusão de elementos visuais, linguagem simples e instruções práticas nos modelos analisados, a fim de garantir o cumprimento do princípio constitucional e o fortalecimento da cidadania fiscal, tendo em vista a necessidade de uma mudança concreta na elaboração dos documentos fiscais, a fim de torná-los compatíveis com o standard da simplicidade, promovendo maior acessibilidade ao Sistema Tributário Nacional.

PALAVRAS-CHAVE: Simplicidade tributária; Reforma tributária; Auto de infração; Certidão de Dívida Ativa; Sistema Tributário Nacional.