LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA NOS TERMOS DE USO EM CONTRATOS ELETRÔNICOS

INTRODUÇÃO: A crescente digitalização das relações contratuais trouxe à tona os Termos de Uso como instrumentos centrais nos contratos eletrônicos, especialmente em plataformas digitais. Redigidos unilateralmente por fornecedores, esses termos impõem cláusulas rígidas aos usuários, muitas vezes sem possibilidade de negociação. Tais características levantam preocupações quanto à efetividade da autonomia privada e à proteção do consumidor no ambiente digital. A ausência de regulamentação específica para esse tipo de contrato no ordenamento jurídico brasileiro amplia os riscos de práticas abusivas e desequilíbrio contratual. OBJETIVOS: Neste sentido, a presente pesquisa tem como objetivo analisar os Termos de Uso em contratos eletrônicos à luz da autonomia privada, identificando os principais desafios jurídicos relacionados à sua estrutura, aceitação e eficácia no contexto digital. MATERIAIS E MÉTODO: A partir de uma abordagem dogmática e qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental, investigou-se a natureza jurídica desses instrumentos e sua compatibilidade com os princípios fundamentais do Direito Contratual contemporâneo, especialmente a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a proteção do consumidor. RESULTADOS: A pesquisa revelou que, embora os contratos eletrônicos se apoiem formalmente na autonomia privada, seu conteúdo frequentemente impõe condições unilaterais, de difícil compreensão, com cláusulas que limitam direitos fundamentais dos usuários. Classificados como contratos de adesão, apresentam cláusulas potencialmente abusivas, como limitação excessiva de responsabilidade, eleição de foro estrangeiro, possibilidade de modificação unilateral e renúncia antecipada a direitos. Identificou-se ainda que o consentimento, em regra, é obtido de forma superficial, por simples clique, esvaziando o exercício da vontade real do consumidor. Além disso, as técnicas de design persuasivo e a linguagem técnica contribuem para a assimetria informacional entre as partes, frustrando os objetivos do Código de Defesa do Consumidor e tornando a autonomia contratual apenas aparente. A análise do caso Disney x Piccolo evidenciou como o aceite automatizado de termos pode gerar efeitos jurídicos desproporcionais e comprometer o exercício pleno do direito de ação. Por fim, o estudo demonstrou a necessidade de regulamentação específica para os Termos de Uso, apontando a relevância de iniciativas legislativas como o Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a atualização do Código Civil para disciplinar os contratos digitais, reforçando os princípios da transparência, segurança jurídica e boa-fé. Ao final, foram apresentadas propostas práticas e legislativas para reequilibrar as relações contratuais online, fortalecer os mecanismos de proteção e promover um ambiente digital mais seguro e acessível. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que, embora os Termos de Uso sejam ferramentas legítimas, sua estrutura atual impõe desafios que exigem respostas jurídicas urgentes, sob pena de esvaziamento dos princípios basilares do Direito Contratual e dos direitos fundamentais do consumidor.

PALAVRAS-CHAVE: Tratos eletrônicos; Termos de Uso; Autonomia Privada; Cláusulas Abusivas; Consentimento.