LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA NOS CONTRATOS DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM

INTRODUÇÃO: Com a modernização vivenciada pelo avanço tecnológico, o direito passou por modificações, em especial com o surgimento de novas modalidades contratuais. Neste sentido, a autonomia privada expandiu seu conceito clássico, dando espaço para a liberdade negocial ser limitada pela lei e princípios contratuais. A principal discussão legal reside na harmonização entre estas novas modalidades negociais e os direitos dos demais usuários quando seus dados se encontram nos armazéns das empresas. O questionamento abordado foi quais são os limites da autonomia privada nas relações contratuais de armazenamento em nuvem entre contratantes. OBJETIVOS: Assim, a presente pesquisa tem por objetivo analisar as repercussões ocasionais na seara do direito contratual em relação à crescente celebração de contratos de armazenamento em nuvem por meio da modalidade de contratos por adesão. MATERIAIS E MÉTODO: O método adotado é o hipotético-dedutivo, de modo a propor parâmetros objetivos que conciliem a autonomia privada com os demais princípios contratuais. Utilizou-se a técnica de pesquisa indireta, com base na análise bibliográfica, jurisprudencial, doutrinária, documental e legislativa. RESULTADOS: Como resultados, observa-se a ausência de legislação sobre o tema, o que condiciona a pesquisa à análise dos princípios contratuais aplicáveis e ao estudo de direito comparado. As soluções adequadas são encontradas na presença de abusividades nos contratos entre provedores e usuários, no desrespeito aos princípios contratuais. CONSIDERAÇÕES FINAIS: É necessário estabelecer parâmetros objetivos para garantir o respeito tanto à autonomia privada quanto à função social do contrato, boa-fé objetiva e transparência. Portanto, frente a ausência legislativa, não há somente uma solução para a problemática, sendo necessário estabelecer os limites da autonomia que as partes possuem para negociar as cláusulas contratuais a partir do respeito aos princípios clássicos e contemporâneos.

PALAVRAS-CHAVE: Autonomia Privada; Princípios Contratuais; Armazenamento em Nuvem; Contrato de Adesão.