APLICABILIDADE DO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PARA A TUTELA DOS CIDADÃOS NO COMBATE DOS DANOS AMBIENTAIS E A BUSCA DA SUSTENTABILIDADE

INTRODUÇÃO: A pesquisa investigou a aplicação do conceito jurídico de consumidor por equiparação, conforme o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para proteger cidadãos atingidos por danos ambientais resultantes de atividades empresariais. De abordagem qualitativa e natureza teórico-jurídica, o estudo buscou compreender como o diálogo entre o direito ambiental e o direito do consumidor pode reforçar a responsabilização dos poluidores e a defesa de direitos fundamentais coletivos, como o direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal. Para isso, foram analisadas normas jurídicas como o próprio CDC, a Constituição Federal e a Resolução CONAMA nº 237/1997, além de doutrina especializada e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). OBJETIVOS: O estudo teve como objetivo principal demonstrar que o consumidor por equiparação pode ser reconhecido como sujeito de direitos mesmo fora da relação de consumo tradicional, ampliando as possibilidades de reparação civil em casos de degradação ambiental. Pretendeu-se identificar e analisar decisões judiciais que aplicam a responsabilidade civil objetiva com base no CDC em casos de contaminação ambiental que atingem terceiros sem vínculo contratual, bem como mapear os entraves e desafios para a efetividade dessa tutela jurídica MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa foi desenvolvida com abordagem qualitativa e natureza teórico-jurídica, utilizando o método dedutivo para analisar conceitos jurídicos e sua aplicação na proteção ambiental. O estudo foi realizado entre outubro de 2024 e janeiro de 2025, com levantamento bibliográfico em bases como SciELO, Periódicos CAPES, Jusbrasil e Google Acadêmico. Foram utilizados descritores como “consumidor por equiparação”, “responsabilidade civil ambiental” e “direito do consumidor ambiental”, combinados com operadores booleanos para maior precisão. Foram incluídas publicações jurídicas relevantes e recentes, em português, e excluídos textos sem foco jurídico ou relevância teórica. Também foi realizada análise jurisprudencial das decisões do STJ e TJDFT, consultadas diretamente nos bancos oficiais e no Jusbrasil. O material foi organizado e analisado qualitativamente para interpretar criticamente a legislação e a efetividade da tutela. RESULTADOS: O estudo demonstrou que o conceito de consumidor por equiparação é reconhecido em decisões judiciais que aplicam a responsabilidade civil objetiva, possibilitando a reparação de danos ambientais a terceiros mesmo sem relação contratual direta. A jurisprudência analisada evidencia uma tendência de interpretação sistêmica e protetiva, reforçando o papel do CDC na responsabilização dos poluidores. No entanto, foram identificados desafios como a ausência de normatização específica, dificuldades na comprovação do nexo causal e divergências interpretativas entre tribunais estaduais, que podem limitar a efetividade do instituto. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que o instituto do consumidor por equiparação possui grande potencial para promover a justiça ambiental, ampliando a proteção jurídica dos cidadãos afetados por danos ambientais. Todavia, sua efetividade ainda depende de avanços legislativos, consolidação jurisprudencial e fortalecimento institucional. A pesquisa reforça a importância do uso integrado de mecanismos jurídicos para assegurar um modelo de desenvolvimento sustentável e garantir a tutela efetiva dos direitos fundamentais difusos, como o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado.

PALAVRAS-CHAVE: Direito do consumidor; Consumidor por equiparação; Responsabilidade civil ambiental; Sustentabilidade; Justiça ambiental.