A DIGITALIZAÇÃO DO DIREITO: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE O SISTEMA MULTIPORTAS NO CONTEXTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO

INTRODUÇÃO: A transformação digital do Poder Judiciário e a crescente utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e da Inteligência Artificial (IA) vêm modificando significativamente os mecanismos adequados de solução de conflitos, especialmente a mediação e a arbitragem no contexto do sistema multiportas. OBJETIVOS: O estudo teve por objetivo analisar os impactos da utilização das TICs e da Inteligência Artificial nos mecanismos adequados de solução de conflitos, investigando sua contribuição para a ampliação do acesso à justiça, a modernização da prestação jurisdicional e os desafios jurídicos, éticos e institucionais decorrentes de sua implementação. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa adotou abordagem qualitativa, mediante aplicação do método hipotético-dedutivo, fundamentando-se em revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise de doutrina especializada, legislação, atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e precedentes do Superior Tribunal de Justiça relacionados à utilização da Inteligência Artificial no Poder Judiciário. RESULTADOS: Os resultados evidenciaram que as plataformas digitais, a Online Dispute Resolution (ODR) e os sistemas baseados em Inteligência Artificial contribuem para ampliar a eficiência, reduzir custos, fortalecer os mecanismos consensuais de resolução de conflitos e facilitar o acesso à justiça. Em contrapartida, verificou-se que a utilização dessas tecnologias exige transparência algorítmica, proteção de dados, supervisão humana e respeito às garantias fundamentais, a fim de evitar riscos decorrentes da automatização excessiva das decisões. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que a inovação tecnológica constitui importante instrumento de modernização do sistema de justiça e de fortalecimento do sistema multiportas, desde que sua implementação seja acompanhada por critérios jurídicos, técnicos e éticos capazes de assegurar equilíbrio entre eficiência, segurança jurídica, proteção dos direitos fundamentais e preservação da atuação humana nos processos decisórios.

PALAVRAS-CHAVE: Sistema Multiportas; Inteligência Artificial; Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs); Mediação; Arbitragem.